Lei nº 3.436, de 02 de maio de 2011

"Institui a gratificação por qualidade de ensino por projetos no âmbito da secretaria municipal de educação na forma que especifica e da outras providencias"

Fica instituída, nos termos desta Lei, a Gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos - GQEP, a ser paga aos gestores de unidades escolares. que desenvolvam os projetos e programas educacionais do governo federal, mediante avaliação da qualidade na execução dos mesmos e frequência dos gestores e dos alunos/comunidade participantes, a ser aferida pela Divisão competente.