Lei nº 3.247, de 22 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3247
Ano
2008
Data
22/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação e alienação da área que especifica e dá outras providências.
Indexação
desafetação; Parque Estrela D'Alva VII; Loteamento.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica