Lei nº 3.239, de 20 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3239
Ano
2008
Data
20/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do documento de identidade no pagamento das despesas crédito e débito
Indexação
documento; identificação; pagamento; medida de segurança.
Observação
Assuntos
- Segurança
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica