Lei nº 3.222, de 18 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3222
Ano
2008
Data
18/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza oferecimento de causão que especifica e dá outras providências.
Indexação
imóveis.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica