Lei nº 3.674, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3674
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir programa que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Programa Passe Livre Estudantil
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica