Lei nº 3.264, de 17 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3264
Ano
2009
Data
17/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no limite que especifica e dá outras providências.
Indexação
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado a atender despesa.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica