Lei nº 3.263, de 17 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3263
Ano
2009
Data
17/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a doar area de terrenos ao estado de Goiás na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, as áreas de terrenos onde funciona o Colégio Estadual Professora LOURDES DE OLIVEIRA SAMPAIO, localizado no Bairro Parque Estrela Dalva, nesta Cidade.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica