Lei nº 3.081, de 25 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3081
Ano
2007
Data
25/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsãveis e dá outras providências.
Indexação
penalidade; criança e adolescente; casas noturnas; hotéis; motéis.
Observação
Assuntos
- Segurança
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica