Lei nº 3.596, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3596
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria o Programa de Cesta Básica denominado 'Programa Alimentar', e dá outras providências.”
Indexação
Cesta Básica; Programa Alimentar
Observação
Assuntos
- Convênio
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Anexos Norma Jurídica