Lei nº 3.563, de 22 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3563
Ano
2013
Data
22/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da CRFB/88, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento de arrecadação estadual.
Indexação
Ceder Servidor
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica