Lei nº 2.902, de 13 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2902
Ano
2005
Data
13/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área particular e dá outras providências”.
Indexação
Rua Luziânia Quadra: 88 lote: 38 no Distrito do Jardim do Ingá
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica