Lei nº 2.964, de 05 de julho de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2964

Ano

2006

Data

05/07/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes vinculada a polícia militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências".

Indexação

Fica autorizado a doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominada de Gleba "A", com 5.100,00 m2, Zona Urbana desta Cidade, a FUNDAÇÃO TIRADENTES, CNPJ n°05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculado a Polícia Militar do Estado de Goiás, com a finalidade de construir um Conjunto Habitacional para atender a demanda de moradias aos policiais militares com prestação de serviços no Município.

Observação

Assuntos

  • Uso do Solo

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Anexos Norma Jurídica