Lei nº 2.964, de 05 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2964
Ano
2006
Data
05/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes vinculada a polícia militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências".
Indexação
Fica autorizado a doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominada de Gleba "A", com 5.100,00 m2, Zona Urbana desta Cidade, a FUNDAÇÃO TIRADENTES, CNPJ n°05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculado a Polícia Militar do Estado de Goiás, com a finalidade de construir um Conjunto Habitacional para atender a demanda de moradias aos policiais militares com prestação de serviços no Município.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica