Lei nº 2.962, de 18 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2962
Ano
2006
Data
18/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Municípios para uso dos visitantes portadores de deficiências de deficiências físicas"
Indexação
obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Municípios.
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica