Lei nº 1.865, de 05 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1865
Ano
1996
Data
05/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências Administrativas que menciona."
Indexação
Despesas agrícolas.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica