Lei nº 2.506, de 30 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2506
Ano
2002
Data
30/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, desapropriar, desafetar e a doar área e dá outras providências. Colégio Estadual Antônio Marcio de Araújo, Parque Estrela Dalva II
Indexação
Desafetação; Desapropriação.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica