Lei nº 2.465, de 05 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2465
Ano
2002
Data
05/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Criar Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente"
Indexação
Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica