Lei nº 2.462, de 22 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2462
Ano
2002
Data
22/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações de produtividade fiscal e dá outras providências"
Indexação
Fiscalização; Procon; Gratificação.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Título Honorífico
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Anexos Norma Jurídica