Lei nº 2.409, de 13 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2409
Ano
2001
Data
13/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar e incluir no Anexo I, (Regimento Interno), os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências".
Indexação
Servidores; Crédito especial; Regimento interno.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica