Lei nº 2.405, de 05 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2405
Ano
2001
Data
05/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e tornar alienável o imóvel que especifica e dá outras providências".
Indexação
Desafetação.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica