Lei nº 4.426, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4426
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2022
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/LEI-4426.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea no Município, a realizar a identificação de seu cabeamento."
Indexação
Identificação Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica Telefonia Comunicação de Dados Televisão a Cabo Identificação Cabeamento
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica