Lei nº 2.301, de 29 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2301
Ano
2000
Data
29/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar trabalhadores braçais em caráter temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências."
Indexação
Contratos temporários.
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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