Lei nº 2.300, de 29 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2300
Ano
2000
Data
29/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências."
Indexação
Descontos; ICMS.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica