Lei nº 3.171, de 29 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3171
Ano
2008
Data
29/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara municipal na forma que especifica”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agentes Políticos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica