Lei nº 2.239, de 19 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2239
Ano
1999
Data
19/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área que especifica ao Governo do Estado de Goiás e dá outras providências."
Indexação
área, Terras, metros.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica