Lei nº 2.220, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2220
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a taxa de utilização de vias públicas e passeios e dá outras providências."
Indexação
taxa, passeio público.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica