Lei nº 3.126, de 11 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3126
Ano
2008
Data
11/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre desafetação e alienação de área livre para edificação de casas populares, na forma que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Desafetação Alienação Parque Industrial Mingone Casas Populares
Observação
Assuntos
- Convênio
- Imóveis
- Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica