Lei nº 1.817, de 26 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1817
Ano
1995
Data
26/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Luziânia a doar ao INSS a área que especifica e dá outras providências.
Indexação
lote, doar , INSS.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica