Lei nº 1.759, de 16 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1759
Ano
1995
Data
16/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar área que especifica e dá outras providências.
Indexação
Doar, área, terreno.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica