Lei nº 1.748, de 26 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1748
Ano
1995
Data
26/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de acordo de Regime Especial que especifica e dá outras providências.
Indexação
regime especial, indústria, comercio
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica