Lei nº 1.678, de 29 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1678
Ano
1994
Data
29/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do Orçamento Programa para 1994 e dá outras providências.
Indexação
terrenos, construção.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica