Lei nº 1.662, de 31 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1662
Ano
2021
Data
31/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a alienação e locação das habitações edificadas em regime de mutirão, cedidas pela municipalidade , nas Vilas São José e Santa Luzia nesta cidade.
Indexação
alienação, locação.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica