Lei nº 1.652, de 31 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1652
Ano
1994
Data
31/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/06/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Indexação
imóveis.
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Imóveis
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.997, de 11 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica