Lei nº 1.647, de 07 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1647
Ano
1994
Data
07/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta áreas públicas mudando a sua destinação para áreas escolares e dá outras providências.
Indexação
áreas, avenidas.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica