Lei nº 1.630, de 20 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1630
Ano
1994
Data
20/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art.1° da Lei n°1.599 de 25 de Fevereiro de 1994 e dá outras providências.
Indexação
lote, terreno.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica