Lei nº 1.499, de 19 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1499
Ano
1993
Data
19/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 15 e ao seu parágrafo único da Lei n° 918 de 29 de Junho de 1978 e dá outras providências.
Indexação
código de obras
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica