Lei nº 1.612, de 12 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1612
Ano
1994
Data
12/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a Lei n° 1475 de 16 de Dezembro de 1992.
Indexação
servidor, cargo.
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica