Lei nº 1.611, de 28 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1611
Ano
1994
Data
28/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial da dotação orçamentária que especifica e dá outra providências.
Indexação
orçamento, recurso.
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Financeiro
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