Lei nº 1.609, de 16 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1609
Ano
1994
Data
16/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desafetar e alienar a área que específica e dá outras providências.
Indexação
desafeta, área.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica