Lei nº 1.609, de 16 de março de 1994

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1609

Ano

1994

Data

16/03/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/03/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza desafetar e alienar a área que específica e dá outras providências.

Indexação

desafeta, área.

Observação

Assuntos

  • Imóveis
  • Uso do Solo

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Anexos Norma Jurídica