Lei nº 1.604, de 25 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1604
Ano
1994
Data
25/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público.
Indexação
servidor temporário.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica