Lei nº 1.469, de 13 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1469
Ano
1992
Data
13/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar Recursos Orçamentários e dá outras providências.
Indexação
recursos, limites.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica