Lei nº 1.442, de 20 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1442
Ano
1992
Data
20/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar, até o limite de Cr$500.000.000,00, a dotação que especifica e dá outras providências.
Indexação
encargos, orçamentos
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica