Lei nº 1.441, de 20 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1441
Ano
1992
Data
20/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir, no Plano Plurianual, para o Triênio 1990/1992 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, a programação que especifica e dá outras providências.
Indexação
ações, orçamentarias.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica