Lei nº 2.007, de 30 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2007
Ano
1997
Data
30/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o uso eventual, por terceiros, de imóveis administrados pelo Município e dá outras providências."
Indexação
Uso Eventual Imóveis
Observação
Assuntos
- Imóveis
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Anexos Norma Jurídica