Projeto de Lei nº 143 de 2021 | Norma promulgada | 18/03/2022 (Projeto de Lei nº 143 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2022

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

18/03/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4.416, de 18 de março de 2022 sancionada.