Autógrafo de Lei nº 1516 de 1993 | Norma promulgada | 20/05/1993 (Autógrafo de Lei nº 1516 de 1993)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/1993
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/05/1993
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1516 de 20 de maio de 1993 sancionada.