Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2021 | Norma promulgada | 03/01/2022 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/01/2022

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

03/01/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emenda à Lei Orgânica nº 53 Promulgada.