Autógrafo de Lei nº 1949 de 1997 | Norma promulgada | 17/03/1997 (Autógrafo de Lei nº 1949 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/1997
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
17/03/1997
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1949 de 17 de março de 1997 sancionada.