Projeto de Lei nº 46 de 2021 | Norma promulgada | 11/06/2021 (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.350 de 11 de junho de 2021 sancionada.