Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 11/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_pl-_atendimento_prioritario_advogados.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4350 | Autógrafo | 20/05/2021 | Luciano Braz | 4350.pdf |