Projeto de Lei nº 8 de 2021 | Norma promulgada | 12/02/2021 (Projeto de Lei nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2021
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.323 de 12 de fevereiro de 2021 sancionada.